Termos de Uso

Última atualização: 1º de Janeiro de 2026

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3. Propriedade Intelectual

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4. Natureza da Atividade

A operação atua sob a CNAE 43.30-4-03 — Obras de acabamento em gesso e estuque, registrada na Receita Federal do Brasil, na modalidade Microempreendedor Individual (MEI) prevista na Lei Complementar 128/2008. Não somos serviços de engenharia (CNAE 71.12) — atividade privativa de profissional habilitado no CREA/CONFEA (Lei 5.194/1966) — não elaboramos projeto estrutural, laudo de estabilidade nem ART/RRT; não somos serviços de arquitetura ou urbanismo (CNAE 71.11) — atividade privativa de profissional habilitado no CAU (Lei 12.378/2010) — não elaboramos projeto arquitetônico; não somos construção de edifícios (CNAE 41.20); não somos demolição ou preparação do terreno (CNAE 43.11 ou 43.12); não somos instalação elétrica (CNAE 43.21); não somos instalação hidráulica (CNAE 43.22); não somos impermeabilização em obras (CNAE 43.30-4-01); não somos aplicação de revestimentos e resinas em interiores e exteriores (CNAE 43.30-4-02); não somos pintura de edifícios em geral (CNAE 43.30-4-04); não somos aplicação de revestimentos em pisos (CNAE 43.30-4-05); não somos outros serviços especializados para construção não especificados anteriormente (CNAE 43.99-1); não somos vidraceiro ou serralheiro; e não somos escritório contábil, escritório de advocacia ou instituição financeira. Para essas demandas, indicamos profissional ou empresa habilitada separadamente contratada pelo cliente. A execução de cada obra observa as normas regulamentadoras aplicáveis à construção civil, com destaque para NR-6 (Equipamentos de Proteção Individual), NR-18 (Condições de trabalho em canteiro de obras) e NR-35 (Trabalho em altura, para serviços em forro e teto). Este site não constitui oferta vinculante de serviços de consultoria. Qualquer contratação de serviços está sujeita a contrato escrito específico entre você e a 52.068.498 Paulo Vitor Ferreira Quaresma, que define escopo, entregas e termos do engajamento.

5. Confidencialidade

No curso de um engajamento, ambas as partes podem trocar informações confidenciais. As obrigações específicas de confidencialidade são regidas pelo contrato de engajamento aplicável.

6. Isenção de Garantias

O site e qualquer conteúdo são disponibilizados "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". Na maior extensão permitida por lei, isentamos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica e não infração.

7. Limitação de Responsabilidade

Na maior extensão permitida por lei, a 52.068.498 Paulo Vitor Ferreira Quaresma não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do seu uso deste site. A responsabilidade decorrente de qualquer engajamento de consultoria é regida pelo contrato de engajamento aplicável.

8. Conformidade Setorial

A operação observa, no exercício de sua atividade de acabamento em gesso e estuque, a legislação brasileira aplicável, com destaque para: Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018); Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho (NR-6, NR-18, NR-35); Lei Complementar 128/2008 (MEI); Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional); e normas técnicas ABNT aplicáveis a chapas de gesso para drywall (NBR 14715), estruturas metálicas para drywall (NBR 15217/15758) e demais normas técnicas de construção civil pertinentes ao escopo dos serviços prestados.

9. Links de Terceiros

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10. Alterações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. O uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Teixeira de Freitas — BA, sede da operação, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Ressalvado o direito do consumidor previsto no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

12. Contato

Para dúvidas relacionadas a estes Termos, entre em contato:

52.068.498 Paulo Vitor Ferreira Quaresma
Rua Diamante Negro 37 Paraiso Teixeira de Freitas BA 45986-208
E-mail: paulovitorferreiraquaresma@gmail.com
Telefone: (27) 99749-3788